RHC 215835 - DECISAO

RHC 215835 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial que prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte; subsidiariamente, a decisão de manutenção da preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e não havia excesso de prazo porque a instrução foi encerrada (Súmula 52 do STJ).

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ERLAN DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ ERLAN DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de laudo pericial definitivo da substância apreendida
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título judicial que prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte; subsidiariamente, a decisão de manutenção da preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e não havia excesso de prazo porque a instrução foi encerrada (Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se