HC 1041357 - DECISAO

HC 1041357 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando‑se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância e superar o óbice processual, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (tribunal Superior Aplicou Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Superior De Justiça Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (tribunal Superior Aplicou Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando‑se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância e superar o óbice processual, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.