HC 1041080 - DECISAO

HC 1041080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO NUNES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Presunção De Inocência +2 more

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Parties

BRUNO NUNES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em instância superior
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância por meio do recurso adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.