HC 1041057 - DECISAO

HC 1041057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na existência de fumus comissi delicti, no periculum libertatis decorrente de risco de reiteração delitiva e de ameaça à integridade física e psicológica da vítima, bem como na aplicação do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006 que afasta a possibilidade de liberdade provisória no caso concreto.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUTO BOUQUARD ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUTO BOUQUARD ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006 e impossibilidade de liberdade provisória em casos de risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na existência de fumus comissi delicti, no periculum libertatis decorrente de risco de reiteração delitiva e de ameaça à integridade física e psicológica da vítima, bem como na aplicação do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006 que afasta a possibilidade de liberdade provisória no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.