RHC 224733 - DECISAO

RHC 224733 - DECISAO

Havendo insuficiência, em juízo de proporcionalidade, da fundamentação para manter a custódia preventiva — em razão da primariedade do paciente e da quantidade apreendida de entorpecentes não sendo desproporcionalmente elevada —, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, I e IV, do CPP, por serem adequadas para salvaguardar as exigências cautelares sem antecipar pena.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS GOMES DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência, em juízo de proporcionalidade, da fundamentação para manter a custódia preventiva — em razão da primariedade do paciente e da quantidade apreendida de entorpecentes não sendo desproporcionalmente elevada —, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, I e IV, do CPP, por serem adequadas para salvaguardar as exigências cautelares sem antecipar pena.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
  • Impor ao paciente o comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar suas atividades.