HC 1029613 - DECISAO

HC 1029613 - DECISAO

Apesar da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), o Superior Tribunal de Justiça considerou, diante da quantidade apreendida (55g de maconha), da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, pelo que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARLANIO COSTA CARNEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DARLANIO COSTA CARNEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da homogeneidade (possibilidade de tráfico privilegiado)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 influência das condições pessoais favoráveis do paciente na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), o Superior Tribunal de Justiça considerou, diante da quantidade apreendida (55g de maconha), da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, que a prisão preventiva revelou-se desproporcional e que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, pelo que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DARLANIO COSTA CARNEIRO
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau