RHC 224904 - DECISAO

RHC 224904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do decreto prisional) e porque as alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e à ausência de consentimento para acesso ao aparelho não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo necessária análise aprofundada do conjunto probatório que não cabe ser realizada nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEI ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Instrução Defeituosa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Instrução Defeituosa Supressão De Instância

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Parties

WESLEI ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 autos insuficientemente instruídos (falta do inteiro teor do decreto prisional)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído (ausência do inteiro teor do decreto prisional) e porque as alegações relativas à quebra da cadeia de custódia e à ausência de consentimento para acesso ao aparelho não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo necessária análise aprofundada do conjunto probatório que não cabe ser realizada nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.