HC 1041367 - DECISAO

HC 1041367 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; diante da ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IAN NATHAN DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Digitais, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Provas Digitais Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

IAN NATHAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante e legalidade da busca e apreensão
  3. 3 nulidade de provas digitais por acesso ilícito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; diante da ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.