RHC 221464 - DECISAO

RHC 221464 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos de gravidade: vínculo e atuação em organização criminosa (PCC), atuação em apoio ao companheiro investigado, condenação anterior transitada em julgado, apreensão de dinheiro e telefones, e risco de reiteração delitiva, demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas. A pouca quantidade de entorpecente apreendido (2 porções, 1,1g) não afasta a fundamentação concreta. O pedido de prisão domiciliar foi negado diante de indícios de prática de tráfico no ambiente domiciliar e de risco aos direitos do menor, bem como por aplicação das exceções do HC 143.641/STF.

Parties
Recorrente: ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (recurso Denegado)
Outcome
recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de adolescente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos de gravidade: vínculo e atuação em organização criminosa (PCC), atuação em apoio ao companheiro investigado, condenação anterior transitada em julgado, apreensão de dinheiro e telefones, e risco de reiteração delitiva, demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas. A pouca quantidade de entorpecente apreendido (2 porções, 1,1g) não afasta a fundamentação concreta. O pedido de prisão domiciliar foi negado diante de indícios de prática de tráfico no ambiente domiciliar e de risco aos direitos do menor, bem como por aplicação das exceções do HC 143.641/STF.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.