RHC 219730 - DECISAO

RHC 219730 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória na ação penal originária, restou prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não se presta mais à apreciação do vício invocado; adicionalmente, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não determina revogação automática da prisão cautelar.

Parties
Paciente: EDIMILSON DANILO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 804589-97.2025.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Razoável Duração Do Processo, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Súmulas 21/stj E 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Razoável Duração Do Processo Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

EDIMILSON DANILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 804589-97.2025.8.02.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória na ação penal originária, restou prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não se presta mais à apreciação do vício invocado; adicionalmente, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não determina revogação automática da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se