HC 1025137 - DECISAO

HC 1025137 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e, ao analisar o mérito restrito, entendeu não ver configurado constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos que evidenciam a necessidade de assegurar a ordem pública: apreensão de 167,2 kg de maconha (valor estimado em R$ 500.000,00), indícios de transnacionalidade e de possível atuação integrada a organização criminosa, e a conduta de fuga após ordem de parada; o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via eleita, e não houve prova de que o paciente seja único responsável pelo filho que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRUTSCHER BARCELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE BRUTSCHER BARCELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento de prisão domiciliar por ser o paciente supostamente único responsável por filho menor (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e, ao analisar o mérito restrito, entendeu não ver configurado constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos que evidenciam a necessidade de assegurar a ordem pública: apreensão de 167,2 kg de maconha (valor estimado em R$ 500.000,00), indícios de transnacionalidade e de possível atuação integrada a organização criminosa, e a conduta de fuga após ordem de parada; o revolvimento do acervo fático-probatório é inviável na via eleita, e não houve prova de que o paciente seja único responsável pelo filho que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus