HC 1039472 - DECISAO

HC 1039472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida pode e deve ser examinada pelos recursos próprios (evitando supressão de instância) e não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, periculosidade do modus operandi e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: MIRIAN APARECIDA DE FARIA; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Linguagem Pronúncia Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Recursal

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Parties

MIRIAN APARECIDA DE FARIA

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia e possível prejulgamento
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida pode e deve ser examinada pelos recursos próprios (evitando supressão de instância) e não há ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime, periculosidade do modus operandi e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus