HC 1040332 - DECISAO

HC 1040332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual; ao exame, não se identificou ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício: a defesa tinha acesso aos autos relevantes, o inquérito foi concluído com oferecimento e recebimento da denúncia, não há excesso de prazo injustificado, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em indícios concretos sobre a gravidade do crime, ameaça a testemunhas e vínculos com organização criminosa, justificando a manutenção da custódia; a revisão nonagesimal tardia não acarreta automaticamente nulidade.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Segredo De Justiça, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Nonagesimal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Segredo De Justiça Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão de segredo de justiça e autos apartados
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por revisão nonagesimal tardia (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual; ao exame, não se identificou ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício: a defesa tinha acesso aos autos relevantes, o inquérito foi concluído com oferecimento e recebimento da denúncia, não há excesso de prazo injustificado, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em indícios concretos sobre a gravidade do crime, ameaça a testemunhas e vínculos com organização criminosa, justificando a manutenção da custódia; a revisão nonagesimal tardia não acarreta automaticamente nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.