RHC 220858 - DECISAO

RHC 220858 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida e pelas circunstâncias do transporte em região de fronteira e não residência no distrito da culpa, configurando risco contemporâneo à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARTHMAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARTHMAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida e gravidade concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Influência das condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade significativa de droga apreendida e pelas circunstâncias do transporte em região de fronteira e não residência no distrito da culpa, configurando risco contemporâneo à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.