RHC 224864 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o habeas corpus não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Parties
NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou prisão preventiva
- 2 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o habeas corpus não admite dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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