HC 1041009 - DECISAO

HC 1041009 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes nos autos, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL WERLE RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Da Justiça Federal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

RAFAEL WERLE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 atos que justificam deslocamento de competência à Justiça Federal por transnacionalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, ausentes nos autos, e por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.