HC 1040997 - DECISAO

HC 1040997 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento da medida contra indeferimento liminar proferido por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MISAEL SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) / Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MISAEL SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) / Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento da medida contra indeferimento liminar proferido por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.