HC 1041030 - DECISAO

HC 1041030 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido que ataca decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, e por não verificarem-se circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS FABIAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VINICIUS FABIAN LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido que ataca decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, e por não verificarem-se circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.