RHC 223350 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo) nos autos, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para exame da alegada ilegalidade; não constatada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties: Recorrente: JOAS GALDINO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0016235-86.2025.8.17.9000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Art. 315 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Art. 315 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOAS GALDINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0016235-86.2025.8.17.9000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos impedindo análise
2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
3 Aplicação da Súmula 691 do STF quando não há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Pedido de liminar indeferido (fl. 81)
Não conheço do recurso em habeas corpus