HC 1041365 - DECISAO

HC 1041365 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique intervenção prematura.

Parties
Paciente: DIEGO MOISES DE OLIVEIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Violência Policial, Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Violência Policial Liminar Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MOISES DE OLIVEIRA TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 realização de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.