RHC 224869 - DECISAO

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Embora a reiteração delitiva revele gravidade concreta e periculosidade, há prova pré-constituída da necessidade de internação provisória do acusado em estabelecimento adequado para tratamento de suas enfermidades mentais; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas da Lei 12.403/2011, a internação provisória (art. 319, VII, do CPP) é medida suficiente e adequada, devendo substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela medida de internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Saúde Mental, Semi Imputabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Medidas Cautelares Saúde Mental Semi Imputabilidade Proporcionalidade

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Parties

CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação provisória
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com quadro de saúde mental
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a reiteração delitiva revele gravidade concreta e periculosidade, há prova pré-constituída da necessidade de internação provisória do acusado em estabelecimento adequado para tratamento de suas enfermidades mentais; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas da Lei 12.403/2011, a internação provisória (art. 319, VII, do CPP) é medida suficiente e adequada, devendo substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pela medida de internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrido pela medida de internação provisória (art. 319, VII, do CPP).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.