HC 1040213 - DECISAO

HC 1040213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, diante da prova de materialidade, indícios de autoria e do risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública (cárcere privado, lesões, ameaças e apreensão de armas municiadas).

Parties
Paciente: LEONARDO MARCONDES TEIXEIRA LENTCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: L. R. M. T. L.; Denunciante: E. dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LEONARDO MARCONDES TEIXEIRA LENTCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

L. R. M. T. L.

Vítima

E. dos Santos

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, diante da prova de materialidade, indícios de autoria e do risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública (cárcere privado, lesões, ameaças e apreensão de armas municiadas).