HC 1040670 - DECISAO

HC 1040670 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; as alegações relativas à ilegalidade do flagrante e à atipicidade por insignificância envolvem reavaliação de matéria fático-probatória ou matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, o que é vedado por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ANGELO VICTOR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: CARLOS DANIEL VICTOR RIBEIRO; Terceiro: CLEITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL ANGELO VICTOR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLOS DANIEL VICTOR RIBEIRO

Denunciado

CLEITON

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e sua adequada tipificação no art. 302 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 506) sobre presunção de usuário até 40g de maconha

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; as alegações relativas à ilegalidade do flagrante e à atipicidade por insignificância envolvem reavaliação de matéria fático-probatória ou matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, o que é vedado por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.