HC 1041187 - DECISAO

HC 1041187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada para discutir alteração de regime e, quanto à prisão preventiva, não há flagrante ilegalidade: a custódia encontra-se adequadamente fundamentada em fatos concretos que demonstram gravidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual se mantém a segregação cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE JOSÉ MANGGER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 269/stj, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 269/stj +1 more

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Parties

FELIPE JOSÉ MANGGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de o habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 direito de recorrer em liberdade diante de sentença com regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada para discutir alteração de regime e, quanto à prisão preventiva, não há flagrante ilegalidade: a custódia encontra-se adequadamente fundamentada em fatos concretos que demonstram gravidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual se mantém a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.