HC 1041151 - DECISAO

HC 1041151 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos arts. 312 e 313, I do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do indicativo de reiteração delitiva (condenação anterior), impondo-se a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE RODRIGUES HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos arts. 312 e 313, I do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do indicativo de reiteração delitiva (condenação anterior), impondo-se a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se