HC 1041496 - DECISAO

HC 1041496 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento dessa regra; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e motivação patrimonial), que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública e a insuficiência, ao menos neste momento, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERREIRA CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento dessa regra; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e motivação patrimonial), que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública e a insuficiência, ao menos neste momento, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se