HC 1030825 - DECISAO

HC 1030825 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias procederam à valoração das provas e fundamentaram a manutenção da prisão preventiva e da pronúncia; sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o amplo revolvimento probatório, não conheço do writ.

Parties
Paciente: FÁBIO RIBEIRO DE ASSIS; Paciente: FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Invasão De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Prova Ilícita E Confissão, Tortura E Lesões, Pronúncia (art. 413 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Invasão De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Prova Ilícita E Confissão Tortura E Lesões Pronúncia (art. 413 Do Cpp) +2 more

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Parties

FÁBIO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade da confissão e da gravação policial
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e existência de flagrante

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias procederam à valoração das provas e fundamentaram a manutenção da prisão preventiva e da pronúncia; sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o amplo revolvimento probatório, não conheço do writ.

Court Disposition

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.