HC 1039612 - DECISAO

HC 1039612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), tornando inviável verificar a existência de ilegalidade flagrante e impedindo o exame do writ, nos termos da exigência de prova pré-constituída e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HELIO JOSE GASPARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

HELIO JOSE GASPARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução da impetração por ausência de peças essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para afastar análise quando não há ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), tornando inviável verificar a existência de ilegalidade flagrante e impedindo o exame do writ, nos termos da exigência de prova pré-constituída e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.