HC 1040973 - DECISAO

HC 1040973 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a intervenção prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIX MARTINS SOARES; Paciente: ALEJANDRO FERREIRA MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

FELIX MARTINS SOARES

Paciente

ALEJANDRO FERREIRA MARTINS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de supressão da instância e exceções à Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorizem a intervenção prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal