HC 1039690 - DECISAO

HC 1039690 - DECISAO

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO JUNIO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAURICIO JUNIO SALES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para a decretação da prisão preventiva