HC 1040443 - DECISAO

HC 1040443 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída das alegações e por não ter o impetrante juntado a íntegra do decreto de prisão preventiva, houve insuficiência documental que impede o exame do pedido de revogação da prisão; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALLO LOPES BIZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ITALLO LOPES BIZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na ação penal
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da segregação
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída das alegações e por não ter o impetrante juntado a íntegra do decreto de prisão preventiva, houve insuficiência documental que impede o exame do pedido de revogação da prisão; assim, não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se