HC 1041736 - DECISAO

HC 1041736 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que veda a manutenção da prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência e outras medidas cautelares já são suficientes, e considerando que o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória condicionada a outras cautelares, concedeu-se a ordem para afastar a exigência de pagamento de fiança, mantendo-se as demais medidas.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS FELIPE CAMARGO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de pagamento de fiança como condição para concessão da liberdade provisória, mantendo as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE CAMARGO XAVIER

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento de fiança como condição para liberdade provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por inadimplemento da fiança
  3. 3 hipossuficiência financeira do réu como fator impeditivo da exigência de fiança

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que veda a manutenção da prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando há indícios de hipossuficiência e outras medidas cautelares já são suficientes, e considerando que o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória condicionada a outras cautelares, concedeu-se a ordem para afastar a exigência de pagamento de fiança, mantendo-se as demais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de pagamento de fiança como condição para concessão da liberdade provisória, mantendo as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar, no caso, o pagamento da fiança como necessário à concessão da liberdade provisória.
  • Manter todas as demais medidas cautelares impostas em primeiro grau.