HC 1034333 - DECISAO

HC 1034333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas, fatos indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts.312 e 313 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MIGUEL FELIPE RODRIGUES PACHECO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

MIGUEL FELIPE RODRIGUES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.93, IX da CF
  2. 2 requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.282, §6º e art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta das condutas, fatos indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts.312 e 313 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se