HC 1040935 - DECISAO

HC 1040935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada (indeferimento liminar proferido em outra instância) não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice formal do enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: DANNY ENDRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual, Nulidade De Atos Processuais, Competência Para Processamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual +2 more

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Parties

DANNY ENDRIGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada (indeferimento liminar proferido em outra instância) não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice formal do enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.