RHC 224741 - DECISAO

RHC 224741 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha exposto elementos de materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e à luz das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, que as circunstâncias concretas do caso (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade e tempo dos registros infracionais) não justificavam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, foi dado provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS; Recorrente: VINICIUS GASPAR SARAIVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelos termos indicados na decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

VINICIUS GASPAR SARAIVA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha exposto elementos de materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e à luz das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, que as circunstâncias concretas do caso (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade e tempo dos registros infracionais) não justificavam a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, foi dado provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pelos termos indicados na decisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, na forma e periodicidade fixadas pelo juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.