RHC 224874 - DECISAO

RHC 224874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional e suas confirmações foram fundamentados em elementos concretos que evidenciaram indícios de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta da conduta imputada (direção supostamente sob efeito de álcool, ausência de CNH, evasão do local e vítima fatal), bem como maus antecedentes e reincidência do paciente, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis; foram consideradas insuficientes, no momento processual, as medidas cautelares alternativas, e questão relativa ao art. 302 do CPP não foi objeto de decisão na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: VALDECI FOGACA DOS ANJOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

VALDECI FOGACA DOS ANJOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o decreto prisional e suas confirmações foram fundamentados em elementos concretos que evidenciaram indícios de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta da conduta imputada (direção supostamente sob efeito de álcool, ausência de CNH, evasão do local e vítima fatal), bem como maus antecedentes e reincidência do paciente, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva e periculum libertatis; foram consideradas insuficientes, no momento processual, as medidas cautelares alternativas, e questão relativa ao art. 302 do CPP não foi objeto de decisão na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.