HC 1041632 - DECISAO

HC 1041632 - DECISAO

Apesar de comprovadas materialidade e indícios de autoria e da gravidade em concreto, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas alternativas da art. 319 do CPP; considerando primariedade, ausência de violência e montante apreendido, por proporcionalidade e adequação substitui-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

LUCAS COSTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de comprovadas materialidade e indícios de autoria e da gravidade em concreto, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas alternativas da art. 319 do CPP; considerando primariedade, ausência de violência e montante apreendido, por proporcionalidade e adequação substitui-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP.
  • a) Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juiz (art. 319, I, do CPP).