RHC 224848 - DECISAO

RHC 224848 - DECISAO

Embora reconhecida gravidade concreta pelas circunstâncias (variedade de substâncias e suspeita de esquema de entregas por motocicleta), o Tribunal considerou que, diante da primariedade e ausência de antecedentes do réu e das quantidades apreendidas (5g maconha, 3,7g crack, 1,2g cocaína), a prisão preventiva era desproporcional e poderia ser substituída por cautelares do art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem privação absoluta da liberdade.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecida gravidade concreta pelas circunstâncias (variedade de substâncias e suspeita de esquema de entregas por motocicleta), o Tribunal considerou que, diante da primariedade e ausência de antecedentes do réu e das quantidades apreendidas (5g maconha, 3,7g crack, 1,2g cocaína), a prisão preventiva era desproporcional e poderia ser substituída por cautelares do art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem privação absoluta da liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas cautelares do art. 319 do CPP.
  • Comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, para informar e justificar atividades.