RHC 224613 - DECISAO

RHC 224613 - DECISAO

Apesar de indicativos de autoria e periculosidade, a primariedade da acusada e a quantidade de droga apreendida (278,07g) não evidenciam tráfico em larga escala nem justificam, por princípio de proporcionalidade e progressividade das medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva. Foram, assim, substituídas as medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau pelas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e menos gravosas que a segregação cautelar.

Parties
Recorrente (paciente): APARECIDA PINHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Provimento in Limine Para Substituição De Prisão Preventiva
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, §§ 4º E 6º
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA PINHO GONÇALVES

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Provimento in Limine Para Substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais da acusada

Ratio Decidendi

Apesar de indicativos de autoria e periculosidade, a primariedade da acusada e a quantidade de droga apreendida (278,07g) não evidenciam tráfico em larga escala nem justificam, por princípio de proporcionalidade e progressividade das medidas cautelares, a manutenção da prisão preventiva. Foram, assim, substituídas as medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau pelas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e menos gravosas que a segregação cautelar.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas: a) comparecimento em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência à cidade de Pratápolis/MG, salvo autorização expressa do Juízo natural da causa; c) proibição de...
  • intimação/cientificação da ré sobre eventual data de audiência de instrução, dever de manter endereço atualizado para intimações e informação das consequências do descumprimento das cautelares.