HC 1020854 - DECISAO

HC 1020854 - DECISAO

Não se conhece da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar, de modo que as alegações de nulidade devem ser analisadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS RICIO PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Nulidade Processual Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

LUCAS RICIO PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e validade da prova
  2. 2 conversão da prisão em preventiva e requisitos da prisão cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração e o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar, de modo que as alegações de nulidade devem ser analisadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.