HC 1040211 - DECISAO

HC 1040211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta para garantia da ordem pública e proteção da vítima, com base na gravidade dos fatos e na previsão legal aplicável (Lei Maria da Penha e art.312/CPP), não havendo mora estatal que caracterize excesso de prazo.

Parties
Paciente: CAILAN ANDELLO DE JESUS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Lei Maria Da Penha
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Parties

CAILAN ANDELLO DE JESUS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva por 45 dias sem oferecimento de denúncia (alegado excesso de prazo)
  2. 2 omissão do juízo de origem em apreciar pedido de revogação
  3. 3 alegação de ausência de materialidade por inexistência de exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta para garantia da ordem pública e proteção da vítima, com base na gravidade dos fatos e na previsão legal aplicável (Lei Maria da Penha e art.312/CPP), não havendo mora estatal que caracterize excesso de prazo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.