HC 1040941 - DECISAO

HC 1040941 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância Antecedente, Fundamentação Da Custódia, Fato Novo, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Antecedente Fundamentação Da Custódia Fato Novo Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FRANCISCO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por não exaurimento da instância antecedente
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 compatibilidade do regime aberto com prisão domiciliar na execução