HC 1040458 - DECISAO

HC 1040458 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem demonstraram, com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima, gravidade dos fatos, inclusive alegação de abuso sexual de criança), a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo adequada sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se mantém a custódia preventiva.

Parties
Paciente: W. S. DOS S.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Ocultação De Identidade Em Crimes De Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

W. S. DOS S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proteção da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem demonstraram, com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima, gravidade dos fatos, inclusive alegação de abuso sexual de criança), a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo adequada sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual se mantém a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal