AREsp 3020559 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a apreciação pretendida pelo agravante demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; além disso o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos de inadmissão, nos termos da Súmula 182, razão pela qual, com fundamento no art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a apreciação pretendida pelo agravante demandaria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; além disso o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos de inadmissão, nos termos da Súmula 182, razão pela qual, com fundamento no art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.