HC 1040844 - DECISAO

HC 1040844 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF: diante de indeferimento liminar em habeas corpus cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não cabe conhecer do writ nesta Corte Superior na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; assim, não havendo elementos que demonstrem tal excepcionalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTORIA SEQUEIRA FABBRIANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

VICTORIA SEQUEIRA FABBRIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF: diante de indeferimento liminar em habeas corpus cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não cabe conhecer do writ nesta Corte Superior na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; assim, não havendo elementos que demonstrem tal excepcionalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.