HC 1041099 - DECISAO

HC 1041099 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOARES DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.