HC 1041101 - DECISAO

HC 1041101 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf
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Parties

FAGNER DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique suprimir a instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.