RHC 219990 - DECISAO

RHC 219990 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, da indicação de periculosidade nos antecedentes e, sobretudo, do descumprimento das medidas cautelares impostas (não apresentação para implantação de tornozeleira eletrônica), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna imprescindível a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Ato Judicial De Privação De Liberdade, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Fundamentação Do Ato Judicial De Privação De Liberdade Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO LUIS AMORIM BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretar prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares (art. 282, §4º CPP)
  3. 3 cognoscibilidade de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos fatos, da indicação de periculosidade nos antecedentes e, sobretudo, do descumprimento das medidas cautelares impostas (não apresentação para implantação de tornozeleira eletrônica), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna imprescindível a custódia cautelar para garantia da ordem pública; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.