HC 1041201 - DECISAO

HC 1041201 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação sobre a manutenção da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; adicionalmente, o entendimento do STF no Tema 1.068 sobre a execução imediata das condenações do júri tornou superada a discussão acerca dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória De Condenação Do Júri, Tema 1.068 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória De Condenação Do Júri Tema 1.068 (stf)

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Parties

WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada pela corte a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação sobre a manutenção da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; adicionalmente, o entendimento do STF no Tema 1.068 sobre a execução imediata das condenações do júri tornou superada a discussão acerca dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.