HC 1041096 - DECISAO

HC 1041096 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAYLANE DE MELO XAVIER; Órgão Coator/decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento no Tribunal de origem, não demonstrada hipótese excepcional para superação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Atipicidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Preparado Atipicidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

KAYLANE DE MELO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator/decisor Monocrático

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível flagrante preparado e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de violência ou grave ameaça para tipificação (art. 158, §1º CP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento no Tribunal de origem, não demonstrada hipótese excepcional para superação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.